Jucesp emitirá CNPJ em todo o Estado de São Paulo

Ação é mais um passo importante para atingir a meta de registrar e legalizar empresas em até cinco dias; empreendedores irão economizar tempo e gastos com deslocamentos, firmas e autenticação de cópias

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, começará a emitir, a partir da próxima segunda-feira, 11 de março, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que será disponibilizado junto com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). A iniciativa é resultado de um convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB), firmado pelo governador Geraldo Alckmin, e estará disponível na sede, nos 24 escritórios regionais e nos 73 postos de serviços da Jucesp.

O empreendedor interessado em abrir sua empresa não precisará mais aguardar o deferimento do NIRE na Jucesp para somente então solicitar o CNPJ em um posto da Receita Federal. Os documentos serão analisados simultaneamente pelos servidores da Jucesp. Essa integração potencializa os benefícios do Cadastro Sincronizado, em operação há alguns anos. Na prática, o empreendedor paulista passará a obter o NIRE, o CNPJ e a Inscrição Estadual (IE), da Secretaria da Fazenda, num único processo.

A expectativa é que a medida reduza de 17 para 7 dias o tempo médio de atendimento resultante da soma dos processos isolados, economizando, na perspectiva dos empreendedores, tempo e gastos com deslocamentos, reconhecimento de firmas e autenticação de documentos. Do ponto de vista do setor público, a medida colabora na redução do custo da máquina, uma vez que apenas uma estrutura de serviço estará sendo usada, a da Jucesp.

Para o governador Geraldo Alckmin, esse é mais um passo para que em breve abertura e fechamento de empresas no Estado de São Paulo sejam realizadas em um prazo máximo de cinco dias. “Essa iniciativa é uma das metas que fixamos para o governo, dentro da Política de Estímulo ao Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa”, afirma.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia em exercício, Luiz Carlos Quadrelli, a ação mostra os primeiros resultados da transformação da Jucesp em autarquia e sua nova missão de desburocratização. “A Junta começa a exercer seu importante papel de integração dos municípios, fiscos e órgãos de licenciamento de atividades, permitindo um processo único de abertura e encerramento de empresas”, acrescenta.

Para o responsável pela Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, Carlos Leony Fonseca da Cunha, a medida representa o terceiro passo para cumprimento da meta fixada pelo governador. “O Cadastro Sincronizado foi o primeiro passo. O segundo foi o Sistema Integrado de Licenciamento. Mais adiante será o registro e legalização sem papel e totalmente pela internet, com a adoção dos contratos sociais eletrônicos assinados com certificado digital”, ressalta.

Segundo o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Jr., o novo serviço representa o compromisso com a facilitaç ão da vida do empreendedor e com o desenvolvimento econômico do Estado. “Em princípio estamos aumentando a carga de trabalho da nova autarquia, afinal, agora, são dois processos que vamos analisar e deferir. Mas a médio prazo dominaremos a cultura da integração e isso será fundamental para implantação da Redesim e dos novos processos digitais de trabalho”, diz.

Como funciona a nova ferramenta

– O usuário acessa os sites da Jucesp e da Receita Federal, preenche e imprime os respectivos formulários.

– Após pagar as taxas, o interessado encaminha à Jucesp ambos os formulários, acompanhados do contrato social ou do requerimento de empresário, cópia do RG/CPF dos sócios ou do titular e demais documentos, sem a necessidade de reconhecimentos de firmas e autenticação de cópias.

– A Jucesp analisa e defere o NIRE e o CNPJ; acessa o sistema da Receita Federal e comunica o deferimento, liberando o CNPJ (publicado no site da Receita).

– O usuário retira os documentos registrados na Jucesp.

Fonte: Jucesp

Emitida primeira Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)

Dentro da proposta de inovação e de dar mais agilidade ao varejo, o sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) no Estado entrou em funcionamento ontem (4), com a emissão do primeiro documento.

 

Diferente da nota fiscal eletrônica, desenvolvida para operações entre empresas, a NFC-e é uma solução específica para o consumidor final, configurando uma opção aos modelos já existentes, como o cupom fiscal, a nota fiscal eletrônica e a nota fiscal em papel.

 

"Trata-se de uma alternativa de baixo custo, simples e segura, conferindo maior agilidade aos processos de negócio do comerciante varejista", diz o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

 

A primeira emissão ocorreu na filial da rede de farmácias Panvel, no bairro Moinhos de Vento, às 08 h 01 min 15 seg.

FISCOSoft

Leão exige dados digitais de pequenas e médias empresas

Conhecido das grandes empresas há pouco mais de três anos, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) começa a fazer parte da rotina das menores. Em março, as empresas optantes pelo lucro presumido serão obrigadas a entregar a EFD - Contribuições, sigla de Escrituração Fiscal Digital, um dos braços do ambicioso projeto do governo federal que visa interligar os fiscos e exige a contabilidade das empresas em arquivos digitais.

O prazo de entrega da declaração vence no dia 14 de março (décimo dia útil do segundo mês subsequente ao da apuração), relativo às operações realizadas a partir de janeiro de 2013. Considerada a etapa mais complexa do Sped, a exigência vai alcançar um universo de cerca de 1,4 milhão de empresas, que são optantes pelo lucro presumido.

Com a proximidade da data, profissionais da contabilidade correm contra o tempo para cumprir o prazo e conscientizar os contribuintes da necessidade de se adequarem à exigência. Adaptação - Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, a entrada deste grande contingente de empresas será um teste para a adaptação. "Há  negócios de todos os portes e muitos não estão preparados para esta nova realidade fiscal", alerta.

Na sua opinião, o governo deveria ter feito uma campanha em âmbito nacional sobre os impactos do projeto. Além disso, ele defende a abertura de linhas de financiamento para as empresas investirem em sistema de gestão.

O gerente da área fiscal da Confirp, Welinton Motta, confirma as dificuldades encontradas pelos empresários, que correm o risco de perderem o prazo. "As empresas que possuem sistemas próprios para receber as informações exigidas na esteira desta obrigação acessória têm enfrentado problemas  de inconsistência de dados. E para solucioná-los elas dependem da visita de  consultorias de software. Os escritórios de contabilidade parecem estar mais aparelhados para cumprir a tarefa", analisa.

O presidente da Prosoft Tecnologia, Carlos Meni,  elenca outro desafio a ser enfrentado em relação ao cumprimento das exigências relativas ao Sped: a falta de mão de obra especializada. "Boa parte das empresas ainda está patinando, não apenas porque o projeto impõe custos mais elevados, mas por falta de mão de obra profissional capacitada a lidar com a sistemática", afirma. Tanto é verdade, diz ele,  que o realinhamento de honorários dos escritórios de contabilidade já é uma realidade no mercado.

Desde que entrou em operação, o Sped elevou a quantidade de horas técnicas dedicadas pelos profissionais da contabilidade e impôs uma série de aperfeiçoamentos na estrutura organizacional e tecnológica de empresas e de escritórios contábeis.

O tema Sped tem sido tão recorrente no meio contábil que proliferam cursos e treinamentos sobre o assunto. Hoje, os seus impactos na rotina das empresas serão abordados em palestra na Distrital Centro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) pelo coordenador do Conselho do Setor de Serviços, José Maria Chapina Alcazar, que classifica a ferramenta como a última escala da inteligência fiscal. Para o contador, a informalidade e a sonegação estão com os dias contados. "A Receita Federal quer enxergar a administração das empresas e a sua lupa está voltada no momento para as contribuições como o PIS e a Cofins, que em termos de arrecadação só ficam atrás das contribuições previdenciárias", alerta Chapina.

O contador esclarece que o envio mensal da EFD -Contribuições - que também vai conter informações sobre a contribuição sobre o faturamento das empresas que tiveram a folha de salários desonerada -  é obrigatório para a indústria, o comércio e o setor de serviços. "A nova obrigação vai representar para as empresas menores uma mudança cultural sem precedentes porque grande parte não possui gestão contábil eficiente", afirma.

Em meio aos desafios e dificuldades para atender as exigências do fisco, a boa notícia é a redução no valor da multa por atraso na entrega. De acordo com a Lei 12.766, sancionada no final de 2012, a multa será de R$ 500 por mês para empresas optantes pelo lucro presumido. As optantes pelo lucro real vão pagar R$ 1,5 mil caso deixem de entregar. Antes, o valor era de R$ 5 mil, independente do regime.

Notícias FENACON